Direito Administrativo

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Princípios Expressos na CF/88 (Art. 37, caput)

Mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Exemplo: Delegado não pode agir por capricho pessoal na investigação.

Princípio da Legalidade na Administração

O agente público só faz o que a lei expressamente autoriza ou determina. Mnemônico: LEI TRAVA. Exemplo: Policial só apreende bens com expressa previsão legal.

Princípio da Impessoalidade (Finalidade)

Vedação de promoção pessoal e busca do interesse público. Mnemônico: NÃO EU. Exemplo: Governador é proibido de estampar sua foto em viaturas da PM.

Princípio da Moralidade Administrativa

Atuação pautada na boa-fé, ética e lealdade institucional. Mnemônico: ÉTICA PURA. Exemplo: Anulação de concurso que favoreceu parentes de examinador policial.

Princípio da Publicidade

Regra geral de transparência dos atos; sigilo é exceção constitucional. Mnemônico: TELA ABERTA. Exemplo: Inquérito policial tem sigilo legal como exceção.

Princípio da Eficiência (EC 19/98)

Busca pelo melhor rendimento com menor custo e celeridade. Mnemônico: BOM E RÁPIDO. Exemplo: Digitalização de boletins de ocorrência pela Polícia Civil.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Interesse público prevalece sobre o interesse particular. Mnemônico: COLETIVO VENCE. Exemplo: Desapropriação de terreno privado para construir batalhão da PM.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

O agente não é dono do patrimônio público; não pode renunciar bens. Mnemônico: NÃO ME PERTENCE. Exemplo: Delegado não pode doar viatura da DP para amigos.

Princípio da Autotutela (Súmulas 346 e 473 STF)

Poder de anular atos ilegais e revogar atos inoportunos. Mnemônico: AUTO CORREÇÃO. Exemplo: PRF anula portaria com vício insanável de competência.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Serviços públicos não devem sofrer interrupções injustificadas. Mnemônico: NÃO PÁRA. Exemplo: Policiais civis e militares são proibidos de fazer greve.

Princípio da Proporcionalidade

Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Mnemônico: SEM EXCESSO. Exemplo: Policial usa força física proporcional à resistência do preso.

Princípio da Razoabilidade

Atuação com bom senso, coerência e lógica da situação concreta. Mnemônico: BOM SENSO. Exemplo: Não reprovar candidato com atraso por socorrer vítima na via.

Princípio da Segurança Jurídica

Estabilidade das relações e vedação à aplicação retroativa de interpretação. Mnemônico: ESTABILIDADE. Exemplo: Nova interpretação da PF não pune ato pretérito legal.

Princípio da Especialidade

Entidades da Adm. Indireta vinculadas à finalidade da lei criadora. Mnemônico: FOCO NA LEI. Exemplo: PRF não pode exercer competência exclusiva da Marinha.

Princípio da Hierarquia

Relação de subordinação, chefia, fiscalização e revisão interna. Mnemônico: CHEFE MANDA. Exemplo: Soldado cumpre ordem formalmente legal de tenente da PM.

Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico

Quem exerce: conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas públicas. Mnemônico: QUEM É. Exemplo: A Polícia Federal como órgão formal da administração.

Sentido Material, Objetivo ou Funcional

A atividade em si: polícia administrativa, serviço público e fomento. Mnemônico: O QUE FAZ. Exemplo: A fiscalização de trânsito exercida pela PRF.

Conceito de Órgão Público (Teoria do Órgão)

Centro de competência despersonalizado criado por lei. Mnemônico: IMPUTAÇÃO DIRETA. Exemplo: Delegacia de Homicídios não tem CNPJ próprio nem personalidade.

Desconcentração Administrativa

Divisão interna de competências dentro da MESMA pessoa jurídica. Mnemônico: CO = DENTRO DO CORPO. Exemplo: Criação de uma nova delegacia dentro da Polícia Civil.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências para OUTRA pessoa jurídica (outorga/delegação). Mnemônico: DES = OUTRO ENTE. Exemplo: União transfere rodovia para concessionária privada.

Poder Vinculado

A lei define todos os elementos; sem margem de escolha do agente. Mnemônico: SEM MARGEM. Exemplo: Policial lavra auto de prisão em flagrante obrigatório.

Poder Discricionário

Margem de escolha por critérios de conveniência e oportunidade. Mnemônico: OPÇÃO LEGAL. Exemplo: Comando da PM define rota de patrulhamento no bairro.

Poder Regulamentar ou Normativo

Edição de normas gerais para fiel execução de leis vigentes. Mnemônico: REGRA GERAL. Exemplo: Decreto regulamentando o porte funcional de armas para agentes.

Poder Disciplinar

Apuração e sanção de faltas cometidas por servidores ou vinculados. Mnemônico: CASTIGO INTERNO. Exemplo: Abertura de PAD contra agente de polícia corrupto.

Poder de Polícia: Conceito

Condiciona e restringe direitos e liberdades em prol do coletivo. Mnemônico: FREIA O CIDADÃO. Exemplo: Fiscalização e apreensão de mercadorias pela polícia fazendária.

Atributos do Poder de Polícia

Mnemônico DAC: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade. Exemplo: PM dispersa aglomeração ilegal sem precisar de ordem judicial prévia.

Autoexecutoriedade do Poder de Polícia

Ato praticado de imediato sem prévia autorização judicial. Mnemônico: AÇÃO DIRETA. Exemplo: Interdição urgente de boate clandestina pela polícia e bombeiros.

Coercibilidade do Poder de Polícia

Uso legítimo da força para cumprimento do dever legal. Mnemônico: FORÇA LEGÍTIMA. Exemplo: Uso de algemas em caso de resistência fundada à prisão.

Polícia Administrativa vs. Polícia Judiciária

Mnemônico BENS vs PESSOAS: Administrativa é preventiva (coisas); Judiciária é repressiva (pessoas). Exemplo: PM patrulha as ruas; PC investiga o crime ocorrido.

Abuso de Poder: Excesso de Poder

Vício de competência; agente atua além do limite previsto em lei. Mnemônico: PASSOU DO LIMITE. Exemplo: Investigador aplica pena disciplinar no lugar do delegado.

Abuso de Poder: Desvio de Finalidade

Vício de finalidade; agente age visando interesse diverso do público. Mnemônico: DESVIO DE ALVO. Exemplo: Remoção de policial para cidade distante por vingança.

Elementos do Ato Administrativo (Requisitos)

Mnemônico COFIFOMOB: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Exemplo: Para o delegado expedir intimação, todos os cinco devem ser válidos.

Competência no Ato Administrativo

Poder conferido pela lei ao agente; elemento sempre vinculado. Mnemônico: QUEM PODE. Exemplo: Auto de infração assinado por quem detém a função legal de fiscal.

Forma no Ato Administrativo

Modo de exteriorização do ato; elemento essencialmente vinculado. Mnemônico: MODO EXTERNO. Exemplo: Portaria de instauração de inquérito administrativo por escrito.

Motivo no Ato Administrativo

Situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato. Mnemônico: POR QUE FEZ. Exemplo: O flagrante delito constatado na rua ensejando a voz de prisão.

Teoria dos Motivos Determinantes

A validade do ato vincula-se aos motivos alegados como suporte. Mnemônico: PRESO AO MOTIVO. Exemplo: Exonerar comissionado por corte de gastos e contratar outro anula o ato.

Atributos do Ato Administrativo

Mnemônico PATI: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. Exemplo: Toda multa aplicada pela PRF goza desses atributos.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atos presumem-se válidos e com fatos verdadeiros até prova em contrário. Mnemônico: JURIS TANTUM. Exemplo: O cidadão é quem deve provar que a autuação foi errada.

Imperatividade do Ato Administrativo

Ato imposto a terceiros independentemente de sua concordância. Mnemônico: OBRIGA MESMO. Exemplo: Ordem de parada de veículo dada por policial em blitz.

Tipicidade do Ato Administrativo

Ato deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei. Mnemônico: TIPO EM LEI. Exemplo: Policial só pode aplicar as medidas cautelares previstas no CPP.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção de atos ilegais com efeito retroativo (ex tunc). Mnemônico: ANULA = ERRO = TUNC. Exemplo: Juiz anula prova obtida por invasão domiciliar ilícita.

Revogação do Ato Administrativo

Extinção de ato legítimo por conveniência; efeito não retroativo. Mnemônico: REVOGA = VONTADE = NUNC. Exemplo: Cancelamento de licença de porte de arma discricionário.

Convalidação de Atos Administrativos

Correção de vícios sanáveis em Competência e Forma (FO-CO). Mnemônico: SÓ FO-CO. Exemplo: Ratificação por superior de ato praticado por subordinado sem competência.

Fontes Primárias do Direito Administrativo

A Lei em sentido amplo é a única fonte primária originária. Mnemônico: LEI ACIMA. Exemplo: A exigência de concurso público para ingresso na Polícia Penal.

Fontes Secundárias do Direito Administrativo

Doutrina, jurisprudência e costumes da administração. Mnemônico: DUPLA JUDICIAL. Exemplo: Uso de jurisprudência sumulada do STJ para fundamentar parecer policial.

Regime Jurídico-Administrativo: Bipé Fundamental

Prerrogativas (Supremacia) e Sujeições (Indisponibilidade). Mnemônico: PODER E DEVER. Exemplo: Policial tem porte de arma (poder), mas responde por excesso (dever).

Teoria do Risco Administrativo

Base da responsabilidade civil objetiva do Estado; admite excludentes. Mnemônico: RISCO COM SAÍDA. Exemplo: Viatura colide com particular em perseguição sem culpa da vítima.

Excludentes da Responsabilidade Civil Estatal

Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior e ato de terceiro. Mnemônico: NÃO FOI O ESTADO. Exemplo: Pedestre pula deliberadamente na frente da viatura.

Direito de Regresso contra o Agente

Exige dolo ou culpa comprovados do servidor após condenação do Estado. Mnemônico: COBRAR O DOLO. Exemplo: Estado cobra do policial militar que atirou por imprudência.

Prescrição da Ação de Reparação contra o Estado

Prazo prescricional quinquenal (5 anos) previsto no Decreto 20.910/32. Mnemônico: REGRA DOS 5. Exemplo: Vítima de bala perdida tem até 5 anos para pedir indenização.