Direito Constitucional

Cartões · 50

Art. 5º, XI - Inviolabilidade do domicílio

Polícia entra à noite em residência sem mandado judicial apenas após constatar flagrante delito de tráfico no interior da casa.

Art. 5º, LXVIII - Habeas Corpus

Indivíduo preso preventivamente sem fundamentação idônea tem pedido concedido pelo tribunal para responder em liberdade.

Art. 5º, LXIX - Mandado de Segurança

Candidato aprovado dentro das vagas em concurso público impetra ação para garantir sua nomeação obstada pela Administração.

Art. 5º, LXXII - Habeas Data

Cidadão solicita em juízo acesso a registros com seus dados pessoais mantidos em banco público do SPC ou SERASA.

Art. 5º, LXXIII - Ação Popular

Eleitor ajuíza ação para anular ato de prefeito que doou terreno público a empresário amigo sem licitação.

Art. 5º, LXXI - Mandado de Injunção

Servidor público busca regulamentação judicial para exercer seu direito de greve por falta de lei federal específica.

Art. 5º, IV - Liberdade de manifestação do pensamento

Jornalista publica crítica contundente sobre gestão municipal, sendo vedado o anonimato na sua publicação.

Art. 5º, VI - Liberdade de crença e culto

Templo religioso obtém alvará garantindo a realização de seus rituais sem interferência ou proibição estatal arbitrária.

Art. 5º, VIII - Escusa de consciência

Jovem convocado para serviço militar obrigatório cumpre prestação alternativa por motivo de convicção religiosa pacifista.

Art. 5º, IX - Liberdade de atividade intelectual e artística

Peça de teatro polêmica tem sua exibição garantida contra censura prévia intentada por órgão governamental.

Art. 5º, XII - Sigilo de correspondência e comunicações

Juiz criminal autoriza interceptação telefônica de investigado por tráfico, sendo vedada se feita sem ordem judicial.

Art. 5º, XIII - Liberdade profissional

Músico toca profissionalmente sem necessidade de registro ou pagamento de anuidade em conselho de classe.

Art. 5º, XVI - Direito de reunião

Manifestantes realizam ato pacífico e desarmado em praça pública após prévio aviso às autoridades policiais.

Art. 5º, XVII - Liberdade de associação

Grupo de moradores funda associação de bairro sem necessidade de autorização prévia da prefeitura municipal.

Art. 5º, XX - Não obrigatoriedade de associação

Proprietário de lote não é obrigado a se filiar nem pagar taxas a associação de moradores se a ela não anuiu voluntariamente.

Art. 5º, XXII e XXIII - Direito de propriedade e função social

Imóvel rural improdutivo é desapropriado pela União para reforma agrária por descumprir sua destinação produtiva.

Art. 5º, XXIV - Desapropriação por necessidade pública

Estado desapropria residências para construir linha de metrô, pagando indenização justa e prévia em dinheiro.

Art. 5º, XXV - Requisição administrativa

Poder público utiliza temporariamente barco particular para socorrer vítimas de enchente urgente, indenizando avarias depois.

Art. 5º, XXXIII - Direito à informação pública

Cidadão acessa a folha de pagamento dos servidores municipais usando a Lei de Acesso à Informação.

Art. 5º, XXXV - Inafastabilidade da jurisdição

Consumidor lesado ingressa direto no Judiciário sem necessidade de agotar pedidos no Procon ou SAC da empresa.

Art. 5º, XXXVI - Proteção ao direito adquirido e ato jurídico perfeito

Nova lei previdenciária não afeta o trabalhador que já havia preenchido todos os requisitos de aposentadoria antes dela.

Art. 5º, XXXVII - Proibição de juízo ou tribunal de exceção

Acusado é julgado exclusivamente pelo juiz natural legalmente competente, sendo vedada a criação de vara especial pós-fato.

Art. 5º, XXXVIII - Tribunal do Júri

Réu acusado de homicídio doloso consumado é julgado perante conselho de sentença formado por cidadãos leigos.

Art. 5º, XXXIX - Princípio da legalidade penal

Conduta imoral não pode ser punida criminalmente se não houver previsão expressa em lei penal anterior ao fato.

Art. 5º, XL - Irretroatividade da lei penal

Lei nova que aumenta pena de furto aplica-se apenas aos crimes praticados após o início de sua vigência.

Art. 5º, XLII - Prática do racismo

Ofensas raciais cometidas há mais de dez anos ainda são julgadas pelo Poder Judiciário por serem imprescritíveis.

Art. 5º, XLIII - Tráfico, terrorismo, tortura e crimes hediondos

Condenado por tráfico internacional de entorpecentes tem negado pedido de fiança e graça constitucional.

Art. 5º, XLV - Princípio da intranscendência da pena

Filho de criminoso falecido responde pelo ressarcimento civil até o limite da herança, mas jamais cumpre pena privativa de liberdade.

Art. 5º, LIII - Princípio do Juiz Natural

Processo penal é anulado após julgamento realizado por magistrado incompetente designado por critério discricionário.

Art. 5º, LIV - Devido processo legal

Ato que demitiu servidor concursado é invalidado por não conceder prazo para manifestação antes da sanção.

Art. 5º, LV - Contraditório e ampla defesa

Processo administrativo tributário permite ao contribuinte apresentar laudos e contraditar acusações do fiscal.

Art. 5º, LVI - Provas ilícitas

Gravação de conversa ambiente obtida com invasão ilegal de domicílio é desentranhada dos autos pelo juiz.

Art. 5º, LVII - Presunção de inocência

Execução provisória da pena somente ocorre após trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Art. 5º, LX - Publicidade dos atos processuais

Audiência criminal permanece aberta ao público em geral, exceto quando imposta a preservação da intimidade.

Art. 6º - Direitos sociais fundamentais

Família de baixa renda aciona defensoria para garantir vaga em creche próxima à residência para infante.

Art. 14, § 1º, I - Alistamento e voto obrigatórios

Cidadão de 25 anos sem justificativa de voto em eleições passadas fica impedido de emitir novo passaporte.

Art. 14, § 4º - Inalistáveis e inelegíveis

Soldado durante o serviço militar obrigatório não pode concorrer a cargo de vereador em sua cidade natal.

Art. 14, § 7º - Inelegibilidade reflexa

Cônjuge de prefeito em exercício é impedido de concorrer ao mesmo cargo no município na eleição subsequente.

Art. 18, § 4º - Criação de novos municípios

Distrito só se emancipa após estudo de viabilidade, lei estadual e consulta prévia plebiscitária a toda a população.

Art. 19, I - Laicidade do Estado

Decreto municipal que destina verba pública exclusivamente à reforma de igrejas católicas é declarado inconstitucional.

Art. 22, I - Competência legislativa privativa da União

Lei estadual sobre regras de direito civil ou processual penal é invalidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 24 - Competência legislativa concorrente

Estado suplementa normas gerais federais sobre proteção ambiental editando regras mais protetivas regionais.

Art. 30, I - Assuntos de interesse local do Município

Prefeitura estabelece horário de funcionamento do comércio e regras de circulação do transporte coletivo municipal.

Art. 37, caput - Princípio da impessoalidade

Governador é condenado em ação civil pública por inserir seu nome e foto em faixas de inauguração de obras públicas.

Art. 37, II - Exigência de concurso público

Contratação direta sem concurso para cargo de médico efetivo em hospital municipal é anulada pela Justiça.

Art. 37, XI - Teto remuneratório constitucional

Auditor fiscal com acúmulo de vantagens tem salários reduzidos para não ultrapassar subsídio de Ministro do STF.

Art. 37, § 6º - Responsabilidade civil objetiva do Estado

Viatura policial colide culposamente em carro particular, gerando dever de indenizar do Estado sem perquirir dolo de agente.

Art. 60, § 4º - Cláusulas pétreas

Proposta de emenda constitucional que pretenda abolir a separação de Poderes é arquivada liminarmente.

Art. 102, I, 'a' - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Partido político aciona o STF para suspender lei federal recém-publicada que viola direitos e garantias individuais.

Art. 103-A - Súmula Vinculante

Juiz de primeiro grau é obrigado a aplicar tese sumulada do STF que veda o uso arbitrário de algemas em réus.