Direito Constitucional - PRF (Agente Administrativo)

Cartões · 50

A soberania e a cidadania são fundamentos ou objetivos da RFB? A) Objetivos B) Fundamentos

B) Fundamentos. Conforme o art. 1º da CF/88, a soberania e a cidadania figuram expressamente como fundamentos da República Federativa do Brasil.

Constitui objetivo fundamental da RFB: A) O pluralismo político B) Erradicar a pobreza

B) Erradicar a pobreza. Previsto no art. 3º, III, da CF/88. Já o pluralismo político é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, V).

A prevalência dos direitos humanos rege a RFB em suas: A) Relações internacionais B) Leis internas

A) Relações internacionais. O art. 4º, II, da CF/88 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio que rege o país no plano internacional.

Qual remédio garante o direito de obter informações pessoais? A) Mandado de Segurança B) Habeas Data

B) Habeas Data. Conforme o art. 5º, LXXII, 'a', cabe habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

É livre a manifestação do pensamento, sendo: A) Permitido o anonimato B) Vedado o anonimato

B) Vedado o anonimato. O art. 5º, IV, da CF/88 expressamente proíbe o anonimato na manifestação do pensamento.

A casa é asilo inviolável. Durante a noite, é possível entrar com: A) Mandado B) Consentimento

B) Consentimento. O mandado judicial só permite ingresso durante o dia (art. 5º, XI). À noite, apenas com consentimento, flagrante delito, desastre ou socorro.

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por: A) Decisão com trânsito B) Liminar simples

A) Decisão com trânsito. O art. 5º, XIX, exige decisão judicial com trânsito em julgado para a dissolução compulsória de associações.

A prática do racismo constitui crime: A) Inafiançável e prescritível B) Inafiançável e imprescritível

B) Inafiançável e imprescritível. Segundo o art. 5º, XLII, o racismo sujeita o autor à pena de reclusão, sendo inafiançável e imprescritível.

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por: A) Qualquer cidadão B) Partido político com representação

B) Partido com representação. Art. 5º, LXX, 'a': partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade ativa.

Homens e mulheres têm direitos e deveres iguais: A) Sem exceções legais B) Nos termos da Constituição

B) Nos termos da Constituição. O art. 5º, I, afirma a igualdade entre homens e mulheres 'nos termos desta Constituição'.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de: A) Crime comum prévio B) Qualquer contravenção

A) Crime comum prévio. Art. 5º, LI: o naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico ilícito a qualquer tempo.

A propriedade atenderá a sua: A) Vontade do dono B) Função social

B) Função social. Previsto no art. 5º, XXIII, da CF/88 como garantia fundamental que limita o direito de propriedade.

O mandado de injunção é cabível diante de: A) Ilegalidade flagrante B) Falta de norma regulamentadora

B) Falta de norma regulamentadora. Conforme o art. 5º, LXXI, cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma inviabilizar direito constitucional.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres: A) O passaporte civil B) O registro de nascimento

B) O registro de nascimento. Art. 5º, LXXVI, 'a': o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos aos hipossuficientes.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: A) Analfabetos B) Maiores de 21 anos

A) Analfabetos. Conforme o art. 14, § 1º, II, o voto é facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 a 18 anos.

Para concorrer a Presidente da República, a idade mínima é de: A) 30 anos B) 35 anos

B) 35 anos. O art. 14, § 3º, VI, 'a', fixa 35 anos como idade mínima de elegibilidade para Presidente, Vice-Presidente e Senador.

Os Territórios Federais integram: A) A União B) Os Estados vizinhos

A) A União. Segundo o art. 18, § 2º, os Territórios Federais integram a União e sua criação é regulada por lei complementar.

A competência para legislar sobre trânsito e transporte é: A) Privativa da União B) Concorrente dos Estados

A) Privativa da União. O art. 22, XI, da CF/88 determina a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

A Polícia Rodoviária Federal é órgão: A) Transitório B) Permanente

B) Permanente. Conforme o art. 144, § 2º, da CF/88, a PRF é órgão permanente, estruturado em carreira e mantido pela União.

A destinação precípua da PRF é o patrulhamento ostensivo das: A) Rodovias federais B) Fronteiras marítimas

A) Rodovias federais. O art. 144, § 2º, prevê expressamente o patrulhamento ostensivo das rodovias federais como função da PRF.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade: A) Apenas das polícias B) De todos

B) De todos. Conforme o caput do art. 144, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

São princípios da administração pública expressos no art. 37: A) LIMPE B) Eficiência apenas em leis

A) LIMPE. Art. 37, caput: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência regem a administração pública direta e indireta.

O prazo de validade do concurso público é de até: A) 1 ano B) 2 anos

B) 2 anos. O art. 37, III, dispõe que o prazo de validade será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de: A) Indicação política B) Concurso público

B) Concurso público. Art. 37, II: a investidura depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a: A) Apenas autarquias B) Autarquias e fundações

B) Autarquias e fundações. Art. 37, XVII: a vedação estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O servidor público estável só perderá o cargo mediante: A) Mera portaria B) Sentença judicial transitada

B) Sentença transitada. Art. 41, § 1º, I: o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

São símbolos da República Federativa do Brasil: A) Brasão e Hino B) Apenas a Bandeira

A) Brasão e Hino. O art. 13, § 1º, define como símbolos a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

É vedada a criação de distinções entre brasileiros: A) Correto B) Incorreto

A) Correto. O art. 19, III, da CF/88 veda à União, Estados, DF e Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo: A) Congresso Nacional B) Supremo Tribunal Federal

A) Congresso Nacional. O art. 44 da CF/88 estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por Câmara e Senado.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do: A) Povo B) Dos Estados federados

A) Povo. Art. 45: os deputados federais são representantes do povo, enquanto os senadores representam os Estados e o DF (art. 46).

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quantos Senadores? A) Dois B) Três

B) Três. Conforme o art. 46, § 1º, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores com mandato de 8 anos.

Compete privativamente ao Presidente da República: A) Sancionar leis B) Julgar o Governador

A) Sancionar leis. Art. 84, IV: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal.

O Presidente pode editar medidas provisórias em caso de: A) Relevância e urgência B) Conveniência simples

A) Relevância e urgência. Art. 62, caput: exige-se relevância e urgência para a edição de medidas provisórias com força de lei.

Compete ao STF, precipuamente, a guarda da: A) Legislação federal B) Constituição Federal

B) Constituição Federal. O art. 102 da CF/88 atribui ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de guarda da Constituição.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, adquirida após: A) 2 anos de exercício B) 3 anos de exercício

A) 2 anos de exercício. Art. 95, I: a vitaliciedade no primeiro grau de jurisdição é adquirida após dois anos de efetivo exercício.

A defesa da Pátria e garantia dos poderes constitucionais cabe: A) Às Forças Armadas B) Apenas à Polícia Civil

A) Às Forças Armadas. Art. 142 da CF/88: Marinha, Exército e Aeronáutica destinam-se à defesa da Pátria e dos poderes constitucionais.

O militar em serviço ativo pode se filiar a partidos políticos? A) Não B) Sim

A) Não. Conforme o art. 142, § 3º, V, o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

A decretação do estado de defesa compete privativamente ao: A) Congresso Nacional B) Presidente da República

B) Presidente da República. Art. 136: o Presidente ouve o Conselho da República e de Defesa Nacional e decreta o estado de defesa.

A emenda à Constituição será promulgada pelas: A) Mesas da Câmara e Senado B) Mãos do Presidente

A) Mesas da Câmara e Senado. Art. 60, § 3º: a EC não é sancionada pelo Presidente; é promulgada pelas Mesas da CD e do SF.

Não será objeto de deliberação proposta de emenda que tenda a abolir: A) O voto facultativo B) A forma federativa

B) A forma federativa. Art. 60, § 4º, I: a forma federativa de Estado é cláusula pétrea explícita na Constituição Federal.

O voto direto, secreto, universal e periódico é: A) Cláusula pétrea B) Modificável por emenda simples

A) Cláusula pétrea. Art. 60, § 4º, II: é vedada qualquer emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

A Polícia Federal destina-se a exercer as funções de: A) Polícia judiciária da União B) Trânsito municipal

A) Polícia judiciária da União. Art. 144, § 1º, IV: exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União cabe à PF.

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além de: A) Plebiscito B) Julgamento sumário

A) Plebiscito. Art. 14: a soberania popular é exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira se: A) Registrados em repartição B) Casados no exterior

A) Registrados em repartição. Art. 12, I, 'c': são natos se registrados em repartição consular competente ou vierem residir no Brasil.

Cargo privativo de brasileiro nato: A) Ministro do STF B) Senador da República

A) Ministro do STF. Art. 12, § 3º, IV: todos os 11 cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.

O princípio da legalidade administrativa prevê que a Administração só age: A) Conforme a lei B) Se houver vontade própria

A) Conforme a lei. Diferente do particular, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina.

A publicidade dos atos administrativos admite exceção em caso de: A) Segurança da sociedade e Estado B) Vontade do prefeito

A) Segurança da sociedade. Art. 5º, XXXIII: o sigilo é admitido quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Qual direito não pode ser suspenso durante o estado de defesa? A) Comunicação da prisão ao juiz B) Sigilo de correspondência

A) Comunicação da prisão. Art. 136, § 3º, I: a prisão por crime contra o Estado será logo comunicada ao juiz competente.

A criação de autarquia depende de: A) Lei ordinária específica B) Decreto do Executivo

A) Lei específica. Art. 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é: A) Objetiva B) Subjetiva com dolo

A) Objetiva. Art. 37, § 6º: respondem pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o culpado.