Lei de Abuso de Autoridade

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Quais são os três efeitos da condenação previstos no art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade?

1) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano; 2) Inabilitação para exercício de cargo por 1 a 5 anos; 3) Perda do cargo, mandato ou função pública.

Qual efeito da condenação na Lei 13.869/2019 depende de pedido expresso do ofendido?

A fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Os efeitos de perda do cargo e inabilitação são automáticos na condenação por abuso?

Não, nenhum efeito é automático; ambos são condicionados à reincidência em crime de abuso e devem ser motivados.

Qual requisito temporal tem a inabilitação para o exercício de cargo na Lei de Abuso?

Prazo determinado de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Para aplicação da perda do cargo ou inabilitação, que tipo de reincidência é exigida?

Reincidência específica em crime previsto na Lei nº 13.869/2019.

A obrigação de indenizar o dano causado é efeito automático da condenação?

A declaração da certeza da obrigação é efeito civil da sentença, mas a fixação do valor mínimo indenizatório exige requerimento do ofendido.

Quais são as penas restritivas de direitos substitutivas previstas na Lei nº 13.869/2019?

1) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; 2) Suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de 1 a 6 meses.

Qual é a duração da pena restritiva de suspensão do exercício do cargo?

De 1 (um) a 6 (seis) meses.

A pena restritiva de suspensão do exercício do cargo acarreta perda de vencimentos?

Sim, acarreta a perda expressa dos vencimentos e das vantagens pelo período em que durar a suspensão.

As penas restritivas de direitos da Lei 13.869/2019 podem ser aplicadas de forma cumulativa?

Sim, podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente.

O que caracteriza o elemento subjetivo especial exigido na Lei de Abuso de Autoridade?

A intenção de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos configura abuso de autoridade?

Não, a divergência hermenêutica ou probatória expressamente não configura abuso de autoridade.

Existe modalidade culposa nos crimes da Lei de Abuso de Autoridade?

Não, todos os crimes da Lei nº 13.869/2019 são exclusivamente dolosos e exigem dolo específico.

Quem pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei nº 13.869/2019?

Qualquer agente público, servidor ou não, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, MP, tribunais de contas ou administração indireta.

Militares e particulares em colaboração com o poder público podem cometer crime de abuso?

Sim, ambos são considerados agentes públicos para os efeitos da Lei nº 13.869/2019.

Qual é a natureza jurídica da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?

Ação penal pública incondicionada.

É admitida ação penal privada subsidiária da pública na Lei de Abuso de Autoridade?

Sim, se a ação penal pública incondicionada não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.

Qual é o prazo para ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública?

Prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado a partir do esgotamento do prazo do Ministério Público.

As sanções civis e administrativas aplicadas ao agente dependem da sanção penal?

Não, as responsabilidades civil, administrativa e penal são em regra independentes entre si.

Em que hipóteses a decisão absolutória penal faz coisa julgada no âmbito administrativo e civil?

Quando a sentença penal reconhecer categoricamente a inexistência material do fato ou a negativa de autoria.

O reconhecimento de causa excludente de ilicitude na esfera penal vincula a esfera administrativa?

Sim, faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo a sentença penal que reconhecer excludente de ilicitude.

Qual a diferença temporal entre inabilitação (efeito) e suspensão do cargo (pena restritiva)?

Inabilitação dura de 1 a 5 anos (efeito da condenação); suspensão do exercício dura de 1 a 6 meses (pena restritiva de direitos).

A perda do cargo pode ser aplicada a agente primário na Lei de Abuso de Autoridade?

Não, a perda do cargo exige expressamente a reincidência específica em crime de abuso.

A inabilitação para o exercício de cargo atinge apenas o cargo público anteriormente ocupado?

Não, abrange o exercício de qualquer outro cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos.

O Ministério Público pode aditar a queixa subsidiária na ação de abuso de autoridade?

Sim, cabe ao MP aditar a queixa, repudiá-la, intervir em todos os termos e retomar a ação como parte principal em caso de negligência.

Quais são as penas privativas de liberdade cominadas nos crimes da Lei nº 13.869/2019?

Detenção de 6 meses a 2 anos ou detenção de 1 a 4 anos, dependendo do tipo penal incriminador.

É crime decretar prisão em desconformidade com a lei? Qual o elemento subjetivo?

Sim (art. 9º), punido com detenção de 1 a 4 anos e multa, desde que presente o dolo específico de prejudicar, beneficiar ou mero capricho.

Deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal constitui crime na Lei de Abuso?

Sim, incorre no crime do art. 9º a autoridade judiciária que, ciente, deixa injustificadamente de relaxar a prisão ilegal.

Submeter o preso a uso de algemas quando não há resistência configura abuso?

Sim, submeter o preso a algemas quando manifestamente descabido comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Fotografar ou filmar preso sem autorização para constrangimento público é crime?

Sim, constranger o preso mediante exibição à curiosidade pública é crime punido com detenção de 1 a 4 anos e multa.

Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h é crime de abuso?

Sim, cumprir mandado entre as 21h e as 5h é crime apenado com detenção de 1 a 4 anos e multa.

Entre quais horários é crime executar mandado de busca e apreensão domiciliar?

Entre as 21 (vinte e uma) horas e as 5 (cinco) horas da manhã.

Divulgar gravação sem relação com a prova violando a intimidade constitui crime?

Sim, é crime punido com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa (art. 28 da Lei 13.869/2019).

Induzir ou instigar alguém a praticar infração para capturá-lo em flagrante é abuso?

Sim, o flagrante provocado/preparado pela autoridade configura crime de abuso de autoridade (art. 17).

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela configura conduta típica de abuso?

Sim, punido com detenção de 1 a 4 anos e multa (art. 21 da Lei 13.869/2019).

Deixar de comunicar a prisão em flagrante à família do preso ou ao juiz é crime?

Sim, a falta de comunicação imediata ao juiz e à pessoa indicada pelo preso é crime apenado com detenção de 6 meses a 2 anos.

Negar ao advogado acesso aos autos de investigação é crime de abuso?

Sim, negar acesso aos elementos de prova já documentados constitui crime com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

A perda do cargo decorrente de abuso opera retroativamente (ex tunc)?

Não, opera com efeitos futuros (ex nunc), consolidando-se apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A suspensão dos vencimentos na pena restritiva inclui apenas remuneração básica ou vantagens?

Inclui tanto os vencimentos quanto todas as vantagens do cargo durante o período determinado.

A sentença penal que extingue a punibilidade pela prescrição impede o processo administrativo?

Não, a extinção da punibilidade penal pela prescrição não impede a apuração e punição na via administrativa disciplinar.

A prestação de serviços à comunidade pode ser substituída por outra pena alternativa não prevista?

Não, o rol de penas restritivas de direito substitutivas do art. 5º da Lei 13.869/2019 é taxativo.

Para condenar com perda de mandato parlamentar por abuso, exige-se fundamentação expressa?

Sim, a perda de qualquer mandato, cargo ou função pública condiciona-se à reincidência específica e motivação expressa.

A inabilitação de 1 a 5 anos impede a posse em cargo público obtido por novo concurso?

Sim, a inabilitação abrange o exercício de qualquer cargo, função ou mandato público na Administração.

O juiz pode aplicar a suspensão do cargo por prazo de 8 meses como pena restritiva?

Não, o limite máximo legal fixado no art. 5º, inciso II, é de 6 (seis) meses.

O que ocorre se o réu condenado por abuso de autoridade não for reincidente específico?

Ele não poderá sofrer os efeitos de inabilitação para exercício de cargo nem a perda do cargo público.

Em caso de omissão da sentença quanto aos efeitos da condenação, eles incidem de pleno direito?

Não, os efeitos da Lei 13.869/2019 não são automáticos e demandam expressa motivação na decisão condenatória.

A obrigação de indenizar o dano fixada na condenação penal serve como título executivo?

Sim, torna certa a obrigação no juízo cível, servindo a sentença condenatória como título executivo judicial.

A autoridade que prossegue com interrogatório de quem optou pelo silêncio comete abuso?

Sim, prosseguir o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio é crime de abuso de autoridade.

Exigir informação ou cumprimento de obrigação sem amparo em lei configura abuso?

Sim, é conduta típica prevista no art. 33 da Lei 13.869/2019, sujeita a detenção de 6 meses a 2 anos.

Qual é a consequência do trânsito em julgado para a pena restritiva de prestação de serviços?

Dá início ao cumprimento da jornada de serviço em entidades assistenciais ou públicas conforme determinação do juízo da execução.