Lei Maria da Penha

Cartões · 50

Qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)?

Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 226, §8º, da CF, Convenção de Belém do Pará e CEDAW).

Quais são as cinco formas de violência doméstica previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha?

Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Em quais âmbitos a Lei Maria da Penha se aplica (art. 5º)?

Unidade doméstica, família e qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

A aplicação da Lei Maria da Penha exige coabitação entre autor e vítima?

Não, conforme expressamente previsto no art. 5º, III, e consolidado na Súmula 600 do STJ.

A Lei Maria da Penha aplica-se a casais homoafetivos femininos?

Sim, as relações independem de orientação sexual (art. 2º e art. 5º, parágrafo único).

Como se define a violência patrimonial segundo o art. 7º, IV?

Retenção, subtração, destruição parcial/total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores ou direitos econômicos.

Como se define a violência moral no contexto da Lei Maria da Penha (art. 7º, V)?

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) se aplica aos crimes da Maria da Penha?

Não. O art. 41 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher.

Qual é a natureza da ação penal no crime de lesão corporal contra a mulher em violência doméstica?

Pública incondicionada, inclusive para lesões corporais leves (STF ADI 4424 e Súmula 542 do STJ).

Sob quais condições a ofendida pode renunciar à representação (art. 16)?

Apenas perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.

Qual é o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medidas protetivas de urgência (art. 18)?

Prazo de até 48 horas após receber o expediente com o pedido da ofendida ou do MP.

A concessão de medidas protetivas depende de BO, inquérito ou ação penal?

Não. Conforme o art. 19, §§ 4º a 6º (Lei 14.550/2023), independem de tipificação penal, inquérito, BO ou processo judicial.

Descumprir medida protetiva de urgência configura crime (art. 24-A)?

Sim. Pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.

Quem pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar (art. 12-C)?

O juiz; o delegado (se o município não for sede de comarca); ou o policial (se não houver delegado disponível). Juiz deve validar em 24h.

Quais penas são expressamente vedadas pelo art. 17 da Lei Maria da Penha?

Penas de cesta básica, outras de prestação pecuniária e a substituição de pena por pagamento isolado de multa.

Qual juízo possui competência cumulada cível e criminal para os casos da lei (art. 14)?

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Por quanto tempo a ofendida pode ter seu vínculo de trabalho mantido ao afastar-se do lar?

Por até 6 meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho (art. 9º, §2º, II).

Quais são algumas medidas protetivas que obrigam o agressor (art. 22)?

Suspensão de porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação/contato, alimentos provisórios e programas de reeducação.

Quais medidas protetivas de urgência são dirigidas à ofendida (art. 23)?

Encaminhamento a programa de proteção, recondução ao lar, afastamento da residência sem prejuízo de direitos e matrícula de dependentes.

Quais medidas de proteção patrimonial estão previstas no art. 24 da Lei 11.340/2006?

Restituição de bens indevidamente subtraídos, proibição de disposição de bens comuns, suspensão de procurações e prestação de caução.

O juiz pode conceder medidas protetivas de ofício e sem ouvir as partes (art. 19, §1º)?

Sim, podem ser concedidas de ofício ou a requerimento do MP ou da ofendida, sem audiência prévia ou manifestação imediata do MP.

Quais providências o juiz deve tomar em 48 horas após o recebimento do pedido (art. 18)?

Conhecer e decidir sobre as medidas, encaminhar a ofendida à assistência judiciária, comunicar o MP e determinar apreensão de armas.

Quando cabe a decretação de prisão preventiva no contexto da Maria da Penha?

Em qualquer fase da investigação ou instrução penal (art. 20 da LMP e art. 313, III, do CPP, para garantir a execução das protetivas).

Qual é o prazo de vigência das medidas protetivas de urgência?

Vigoram enquanto persistir a situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral (art. 19, §6º).

A ofendida precisa estar acompanhada de advogado nos atos processuais (art. 27)?

Sim, em todos os atos cíveis e criminais, ressalvado o requerimento inicial de medidas protetivas de urgência.

Quais ações de direito de família a vítima pode ajuizar no Juizado de VD (art. 14-A)?

Divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. A partilha de bens é expressamente excluída.

Onde ficam registradas nacionalmente as medidas protetivas concedidas (art. 38-A)?

Em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso policial, do MP e da Defensoria.

Como deve ser fixada a medida protetiva de proibição de aproximação (art. 22, III, a)?

Fixando-se um limite mínimo de distância entre o agressor e a ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas.

O que estabelece a Súmula 536 do STJ?

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

O que estabelece a Súmula 542 do STJ?

A ação penal por crime de lesão corporal leve praticada contra a mulher no âmbito doméstico é pública incondicionada.

O que estabelece a Súmula 588 do STJ?

Crime com violência ou grave ameaça à mulher no âmbito doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O que estabelece a Súmula 589 do STJ?

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes e contravenções penais praticados contra a mulher no contexto doméstico e familiar.

O que estabelece a Súmula 600 do STJ?

Para a configuração da violência doméstica contra a mulher prevista na Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

O que decidiu o STF no julgamento conjunto da ADI 4424 e ADC 19?

Fixou a ação pública incondicionada na lesão corporal e declarou a constitucionalidade integral da Lei 11.340/2006 (arts. 1º, 33 e 41).

A Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres transgênero e transexuais?

Sim, segundo o STJ (REsp 1.977.124/SP): a proteção legal orienta-se pela identidade de gênero feminino, não pelo sexo biológico.

Quem tem legitimidade para figurar como sujeito ativo nos crimes da Maria da Penha?

Qualquer pessoa (homem ou mulher), exigindo-se apenas que haja vínculo doméstico, familiar ou íntimo de afeto com a vítima mulher.

Qual é o preceito sancionador do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP)?

Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Como o feminicídio está tipificado na legislação brasileira após a Lei 14.994/2024?

Como crime autônomo previsto no art. 121-A do Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos.

Qual é a pena cominada para a lesão corporal qualificada contra a mulher (art. 129, §13, CP)?

Pena de reclusão de 2 a 5 anos, quando praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

A retratação ou renúncia à representação pode ser realizada em sede policial?

Não, é ato nulo se feito em delegacia; só tem validade se formalizada perante o juiz em audiência específica (art. 16).

A Lei Maria da Penha admite a aplicação do sursis da pena (suspensão condicional da pena)?

Sim, o sursis da pena (art. 77 do CP) é cabível desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos legais.

O agressor que possui registro de arma de fogo perde o porte com a medida protetiva?

Sim, o juiz deve determinar a suspensão da posse ou a restrição do porte e notificar o órgão competente (art. 22, I).

A mulher vítima de violência doméstica tem prioridade de matrícula escolar para seus filhos?

Sim, o art. 9º, §7º, garante matrícula ou transferência em instituição escolar mais próxima, independentemente de vagas.

A assistência jurídica à mulher em situação de violência é obrigatória pelo Estado?

Sim, o art. 9º, §1º, determina que o Estado preste assistência jurídica por meio da Defensoria Pública em todas as fases.

O consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de protetiva (art. 24-A)?

Não. Conforme pacífico no STJ, a tutela é da administração da justiça e da ordem judicial, tornando irrelevante eventual anuência.

O que caracteriza a violência sexual conforme o art. 7º, III, da LMP?

Conduta que constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante coerção, chantagem ou força.

O que significa 'relação íntima de afeto' no art. 5º, III, da Lei Maria da Penha?

Relação presente ou passada (como namoro ou ex-união) em que o agressor conviva ou tenha convivido, independente de coabitação.

A embriaguez do agressor exclui ou atenua a responsabilidade nos crimes de violência doméstica?

Não, por força da teoria da actio libera in causa prevista no art. 28, II, do CP, não afastando dolo nem culpabilidade.

Em sede de medidas protetivas, qual é o valor probatório da palavra da vítima?

Tem especial relevância probatória, pois as agressões domésticas ocorrem geralmente na clandestinidade e sem testemunhas.

A decretação do monitoramento eletrônico do agressor é admitida na Maria da Penha?

Sim, como medida protetiva para fiscalizar a distância mínima regulamentada e proteger a integridade da vítima.